Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Embriaguez ao volante e direção sem habilitação (art. 306 e art. 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro). Pleito da defesa pela fixação da pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Cabimento da redução da pena de suspensão da habilitação. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu. Conjunto probatório robusto. Réu confesso. Tipicidade das condutas. Crime de perigo abstrato. Condenação mantida. Suspensão. Regime inicial fixado com critério. Recurso parcialmente provido... (Continua)