Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência, com apelo da ré. Insurgência que não comporta acolhimento. Petição inicial suficientemente instruída. Inadimplência incontroversa. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Não comprovado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio-autor. Inexistência de ofensa ao princípio da cooperação ou à regra do CPC, art. 6º, pois não se poderia exigir do condomínio que celebrasse acordo extrajudicial para quitação do débito confesso. Juízo de origem que, de maneira acertada, reconheceu a desnecessidade da audiência de instrução e julgamento, assim decidindo com base na manifestação de desinteresse no ato, por parte do condomínio-autor. Sentença integralmente ratificada em grau de recurso, à luz do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)