Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Recurso ministerial. Parecer da PGJ pelo desprovimento. Para que a busca pessoal sem mandado judicial seja válida, é exigível a justa causa baseada em um juízo de probabilidade da prática de algum tipo penal, aferido de modo objetivo e devidamente justificado pelos indícios e circunstâncias do caso concreto. No caso em tela, as supostas informações dando conta de que o acusado estaria traficando no local indicado não vieram acompanhadas de quaisquer diligências prévias ou qualquer outro comportamento suspeito do acusado que justificasse a revista pessoal. Nesse cenário, tem-se que a apreensão do material entorpecente no imóvel se deu através de busca pessoal ausente de fundadas suspeitas (CPP, art. 244), encontrando-se contaminadas as provas derivadas dessa apreensão ilícita. Recurso desprovido.