Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que entendeu ser o crédito relativo aos honorários sucumbenciais, de natureza extraconcursal. Tema 1.051 do STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais, cujo fato gerador corresponde à decisão judicial que os constitui. No caso em comento, os honorários sucumbenciais foram arbitrados no acórdão proferido em 03/10/2022, ou seja, posterior ao plano de recuperação judicial da executada, requerido em 11/06/2021. Trata-se, portanto, de créditos extraconcursais e, portanto, não sujeitos ao plano de recuperação e seus efeitos. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)