Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 514.6449.5047.2868

1 - TJSP Apelação. Empréstimo bancário contratado mediante fraude. Operações bancárias não reconhecidas pelo correntista. Falha na prestação de serviços relativamente à segurança das informações do consumidor. Responsabilidade objetiva da requerida. Súmula 479/STJ. CDC, art. 14. Inexigibilidade do débito declarada. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido

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