Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ - APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. UTILIZAÇÃO DE PROVAS COLHIDAS DURANTE A FASE INQUISITIVA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONDA. IRRELEVANTE EVENTUAL RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PENA INFERIOR A 06 MESES. MEDIDA QUE SE AFASTA. DEMAIS CONDIÇÕES MANTIDAS. RECURSO DEFENSIVO.

Absolvição. Impossibilidade. Materialidade positivada. Autoria demonstrada pela prova colhida em juízo e em sede inquisitorial. Malgrado não tenha o depoimento da vítima MÔNICA prestado na fase inquisitiva sido reproduzido sob o crivo do contraditório, haja vista que ela manifestou o desejo de não falar em juízo, não há nenhum óbice para que seja valorado, uma vez que corroborado por outros elementos colhidos na fase do contraditório judicial, como o depoimento da testemunha JOSÉ VICENTE, que é policial, mas foi ao local na qualidade de proprietário da pousada, uma vez que o funcionário Luiz lhe comunicou que tinha um homem agredindo uma mulher no interior da pousada. Ao chegar na pousada, JOSÉ VICENTE presenciou a vítima visivelmente lesionada, chorando e tremendo muito, afirmando que ela disse que foi agredida pelo acusado com tapas, socos e chutes. Informações prestadas pela vítima em sede policial encontram congruência com o Laudo de Exame de Corpo de Delito. Veemente negativa do réu não é condizente com a prova colhida. Declaração de próprio punho da vítima negando as agressões revela situação de vulnerabilidade. Vontade da vítima de não prosseguir com o processo é irrelevante diante da natureza pública e incondicionada da ação. Autoria suficiente. Absolvição que se refuta. Apelante condenação a 03 meses. Afastamento da prestação de serviços como condição do sursis. Inteligência do CP, art. 46. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.... (Continua)