Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Servidores Públicos. Pretensão de incorporação da parcela paga sob a rubrica «DIR. PESSOAL MAGIST A3 L2365, a que alude o IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. Sentença de improcedência do pedido que deve ser integralmente confirmada, pois expôs de forma clara que a parcela remuneratória em questão é resultado de erro reconhecido pelo Estado do Rio de Janeiro em mantê-la na folha pagamento de alguns servidores, a despeito da incorporação da gratificação na forma de abono linear para todos os professores ativos e inativos (art. 2º, parágrafo único do Decreto 21.517/95). Há clara distinção em relação ao decidido no precedente qualificado, pois nele não houve extensão a outros servidores ou reconhecimento do direito genérico da incorporação de qualquer pagamento realizado sob a rubrica «DIR PESSOAL MAGIST A3 L2365, o que transgrediria o disposto na súmula vinculante 37. Conclui-se que a pretensão construída pela litigante está dissociada de fundamento jurídico atual, na medida em que a gratificação de regência de turma foi extinta nos idos de 1995, época em que foi incorporada aos vencimentos de todos os professores deste Estado, no que se inclui a recorrente, à época, servidora da ativa. Recurso desprovido.