Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ IREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA Da Lei 11.101/05, art. 49. TEMA 1.051, DO STJ. A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR. NO CASO DOS AUTOS, O FATO GERADOR É A SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL. PROVIMENTO AO RECURSO.
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