Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÕES PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO

e DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - repetição de indébito - inaplicabilidade do disposto no, IV do § 3º do art. 206 do CC, por não se tratar de pretensão voltada a ressarcimento de enriquecimento sem causa - incidência da regra do art. 205 do referido diploma legal - pleito que é revisional e não de reclamação por vícios na prestação do serviço - objeções rejeitadas. ... (Continua)