Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Adicional de insalubridade em grau máximo - Município de Sorocaba - Servidor Público Municipal - Técnico de Enfermagem - Laudo pericial que comprova o desempenho das atividades em condições insalubres no grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR15, já que em contato permanente com «pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas nos períodos de 03.02.2014 a 19.04.2017 e de 03.06.2020 a 31.03.2021 - Laudo pericial que apenas reconhece a condição insalubre já existente - Adicional de insalubridade devido nos período mencionados, observada a prescrição quinquenal - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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