Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Limitação de descontos consignados em benefício previdenciário. art. 5º, V, da Instrução Normativa 138, do INSS. Empréstimos consignados que devem ser limitados a 35% dos rendimentos do consumidor. Limite extrapolado no caso concreto. R. sentença que corretamente reduziu os descontos para o patamar legal, sob pena de multa.
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