Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Ação ajuizada pelo ex-cônjuge em face da ex-companheira. Indeferimento da inicial, com fundamento no art. 330, III, c/c 487, I, ambos do CPC. Inconformismo. Acolhimento. Direitos possessórios do imóvel que foram adquiridos pelas partes. Alegação de utilização exclusiva pela ré. Ausência de partilha na ação de divórcio em andamento que não impede o ajuizamento de ação de arbitramento e cobrança de aluguéis. Precedentes do C. STJ. Sentença cassada a fim de afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.