Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação criminal de sentença de improcedência que absolveu o réu pelo crime de tráfico de drogas. ... ()
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