Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.1829.7959.9271

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença de improcedência que absolveu o réu pelo crime de tráfico de drogas. ... ()

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