Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou o bloqueio de transferência de valores oriundos de plano de previdência privada fechada. Inconformismo do executado. Recurso provido.

Oposição ao julgamento virtual. Descabimento. Hipótese que não comporta sustentação oral.  Art. 146, § 4º, do RITJSP e CPC, art. 937, VIII. Agravo de instrumento que não versa sobre tutela provisória de urgência ou de evidência. Mérito. Previdência privada diversa dos sistemas VGBL e PGBL abertos. Previdência privada fechada oriunda da PREVKODAK. Lei Complementar 109/2001. Natureza jurídica distinta do investimento financeiro [REsp. Acórdão/STJ]. Os valores correspondentes somente poderão ser acessados se implementadas determinadas condições previstas no plano ao qual aderiu o devedor. Inviabilidade do bloqueio e transferência conforme determinado. Por ora, há mera expectativa de direito do devedor. Recurso provido