Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DA EXEQUENTE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Nota promissória - Autos arquivados em 30.03.2011 após homologação de acordo - Denúncia de descumprimento da avença ocorrida em 20.03.2020, havendo posterior informação de que nenhuma parcela do acordo foi adimplida - Autos que permaneceram arquivados entre 2011 e 2020, sem qualquer provocação da credora - Inatividade que ultrapassou o prazo prescricional do título executivo, de 3 anos - Aplicação da Súmula 150, do E. STF e do Art. 206-A, do CC - Desnecessária intimação pessoal da parte exequente para andamento, a qual, mesmo diante do descumprimento do acordo, desde o ano de 2010, não mais se interessou pelo seu crédito - Prazo prescricional que ocorreu por inteiro após entrada em vigor do CPC/2015, nos termos do disposto no seu art. 1.056 - Precedentes do TJSP e Tema IAC 01, do STJ - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)