Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESILIÇÃO UNILATERAL (DESISTÊNCIA) POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. LEGITIMIDADE DA RÉ CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. MÉRITO. DEVOLUÇÃO DE 75% DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELA UFIR-RJ, CONFORME ESTABELECIDO PELA CORREGEDORIA DO TJRJ. RUBRICAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA JÁ INCLUIDAS NO PERCENTUAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.