Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ D E C I S Ã O

Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Concessionária de serviço público. Transporte municipal. Passageira que teve um braço quebrado após tumulto no embarque, devido à superlotação. Sentença de procedência. Manutenção. Legitimidade passiva ad causam. Conquanto não tenham personalidade jurídica, ex vi do §1º da Lei 6.404/76, art. 278, os consórcios detêm capacidade processual para responder pelos danos advindos do serviço público prestado, conforme a norma contida no CPC, art. 75, IX. Aplicável, também, o reconhecimento de solidariedade entre os consorciados, na forma do art. 2 5, §1º e do 28, §3º, do CDC. Rejeição da preliminar. Mérito. Responsabilidade objetiva, a teor do CDC, art. 14. Rompimento da cláusula de incolumidade pelo transportador. Parte autora que, embora hipossuficiente tecnicamente, fez prova do direito alegado. Parte ré que não se desincumbiu do ônus do CPC, art. 373, I. Danos morais configurados. Danos psíquicos incontestes. Ademais, incide a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposição da consumidora à perda de tempo excessiva e inútil, na tentativa de solução amigável de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdício em vão não pode ser recuperado, causando uma lesão extrapatrimonial. Verba fixada em R$4.000,00(quatro mil reais) que não é excessiva. Inadequação aos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Impossibilidade de majoração, à míngua de recurso autoral. Aplicação da Súmula n.343 do E.TJRJ. Majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC. Jurisprudência e precedentes citados:0008777-06.2010.8.19.0038 - APELAÇÃO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 20/03/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL).DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)