Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Recurso defensivo. Subversão à ordem e à disciplina no estabelecimento prisional. Homologação judicial do resultado da apuração administrativa. Absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Suporte probatório suficiente. Sentenciado que, juntamente com outros presos, mediante uso da força, conseguiram abrir a cela, provocando motim. Conduta praticada pelo agravante devidamente individualizada. Falta grave caracterizada e comprovada. Perda dos dias remidos. Coeficiente de 1/3 aplicado em harmonia com o disposto na Lei 7.210/84, art. 57. Decisão mantida. Agravo desprovido