Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARCELA DE «PRODUTIVIDADE FISCAL INSTITUÍDA PELO DECRETa Lei 232/1975 E CONFIRMADA PELA LEI COMPLEMENTAR 69/90. REAJUSTE PELA UFIR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO ESTATAL ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DEVENDO O FEITO SER SUSPENSO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL (Nº 0065487-55.2013.8.19.0001) QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDO O REFERIDO INCIDENTE, A FIM DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES. SUSPENSÃO DO FEITO.