Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. O

Autor ajuizou a presente ação alegando ter participado de concurso público para ingresso no Curso de Formação para Guarda Municipal, porém as convocações realizadas ficaram aquém do número de vagas previstas no Edital, configurando suposta preterição em sua nomeação. ... (Continua)