Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência condenando os locatários ao pagamento de aluguéis no importe de R$ 4.400,00. Apelação de ambas as partes. Apela o locador buscando a indenização pelos danos no imóvel locado. Apelam os locatários pretendendo o afastamento da condenação de valores adimplidos. ACOLHIMENTO PARCIAL do recurso do locador. Termo de entrega de chaves com discriminação dos danos no imóvel, reparos e itens faltantes. Termo assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Indenização, no entanto, que deve ser apurada mediante liquidação de sentença. ACOLHIMENTO do recurso dos locatários. Comprovação documental do adimplemento dos R$ 4.400,00 devidos a título de aditivo contratual. Prova dos autos que indica a posse direta da locadora para vistoria do imóvel em 02/11/2020. Data a ser considerada como dia do término da relação contratual havida entre as partes e, consequentemente, como dia do término da responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos. Eventuais danos e necessidades de reparos que não constituem óbice ao direito potestativo de a locatária devolver o imóvel. Direito subjetivo que não é condicionado ao pagamento de eventuais aluguéis, multas ou realização de vistoria de constatação da situação do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS LOCATÁRIOS PROVIDO