Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 560.3653.2144.8095

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.

1) O

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... ()

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