Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E LIMITAÇÃO DE DESCONTOS AO PATAMAR DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA.

juízo de admissibilidade de um recurso está subordinado ao preenchimento de seus requisitos, dentre os quais, de caráter extrínseco (aqueles referentes ao modo de exercício do direito de recorrer), está a sua regularidade formal. ... (Continua)