Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Execução relativa a débitos de ICMS, ajuizada em 2002 - Na execução fiscal, a prescrição intercorrente decorre da inércia do fisco na movimentação do feito por período superior a cinco anos, quando da não localização do devedor ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, nos termos do CTN, art. 174 e art. 40 da LEF - Entendimento fixado pelo STJ nos Temas Repetitivos 179 (REsp. Acórdão/STJ, j. 09/12/2009) e 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ, j. 16/10/2018 - Não ocorrência de prescrição intercorrente, pois não houve inércia do Fisco por mais de 5 anos - Demora no prosseguimento do feito em razão de o Poder Judiciário não ter apreciado o pedido de realização de penhora online - Prescrição intercorrente afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)