Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA AJUIZADA AMAURY ANDRADE DE CARVALHO EM FACE DE MENDS CONSULTORIA DE NEGÓCIOS EIRELI E BANCO OLE CONSIGNADO. NARRA A PARTE AUTORA QUE EM MEADOS DE AGOSTO DE 2019 O 1º RÉU LHE OFERECEU UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MAS QUE NÃO ACEITOU. ATO CONTÍNUO, FOI-LHE OFERECIDO UM CARTÃO DE CRÉDITO E O AUTOR ACEITOU; QUE A PREPOSTA DO 1º RÉU FOI ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA ASSINATURA DO CONTRATO, MAS QUE SOMENTE COLHEU SUA ASSINATURA SEM QUE HOUVESSE ENTREGA DO CONTRATO PARA LEITURA. ADUZ QUE VEM SENDO DESCONTADO O IMPORTE DE R$ 604,90 (SEISCENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA CENTAVOS). DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER: A) RESCISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO 862958248; B) RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; C) REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS); D) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTA. REVELIA DAS RÉS DECRETADA. ANTE A COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A SENTENÇA FOI DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA: A) A CANCELAR TODOS OS DESCONTOS RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO DE CONTRATO Nº. 862958248; B) A RESSARCIR AO AUTOR, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE SOLVIDOS POR ELE; C) A INDENIZAR O AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). CONDENOU OS RÉUS NAS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA. PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE HAJA CONDENAÇÃO DA RÉ NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL OU NÃO INFERIOR A R$ 10.000,00. COM RAZÃO O AUTOR CORRETA A SENTENÇA QUANTO A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E A AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, INCLUSIVE SEM DEVOLUÇÃO DOS VALORES, VÊ-SE QUE CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. QUANTO AO VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SE ENQUADRANDO NA NATUREZA PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO, NÃO MERECENDO SOFRE MAJORAÇÃO. QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DA COBRANÇA EM DOBRO, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE O CLIENTE CONTRATOU EFETIVAMENTE O PRODUTO, O DESCONTO FOI INDEVIDO, E MERECE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA. CLARA OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA DO AUTOR QUE FEZ IMEDIATA DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL, BEM COMO EVIDENTE A PRESENÇA DA MÁ-FÉ NA CONDUTA PERPETRADA PELA RÉ. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO SEJA EM DOBRO.