Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Empréstimos consignados - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por dano moral - Negativa de contratação - Sentença de improcedência - Recurso da autora.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - Não acolhimento - Inexistência de óbice para a realização da perícia - Laudo pericial que aponta para a autenticidade da assinatura aposta nos documentos, dada a presença de elementos gráficos convergentes - Semelhança das assinaturas visível primo ictu oculi - Perito que, em momento algum, requereu a juntada dos documentos originais - Precedentes desta Colenda Câmara - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Laudo pericial que aponta para a autenticidade da assinatura aposta nos documentos, dada a presença de elementos gráficos convergentes - Semelhança das assinaturas visível primo ictu oculi - Demandante que demorou aproximadamente um ano e seis meses para se insurgir contra as contratações - Higidez das avenças reconhecidas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Configuração - Vislumbra-se abuso apto a dar ensejo à condenação por deslealdade processual, porquanto ingressou a autora com ação de forma temerária, omitindo fatos e, basicamente, faltando com a verdade ao simplesmente questionar a existência de débitos com vistas à indenização por dano moral - Redução da multa por deslealdade processual que se impõe, dada a vulnerabilidade financeira da recorrente, pessoa beneficiária da gratuidade da justiça - Multa fixada em 2% do valor da causa (valor da causa = R$ 51.162,94 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO