Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FIDUCIÁRIA. A DECISÃO AGRAVADA CONSIDEROU INVÁLIDA A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDO À DEVOLUÇÃO POR «ENDEREÇO INSUFICIENTE E DETERMINOU QUE O CREDOR RENOVASSE O ATO OU FOI EFETIVADO O PROTESTO. O RECURSO FOI PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO E DEFERINDO A LIMINAR.

CASO EM EXAME: PRETENDE A PARTE AUTORA A REFORMA DA DECISÃO QUE EXIGIU NOVA TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO OU PROTESTO PARA COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO, MESMO SEM A EFETIVA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE DEFERIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RAZÃO DE DECIDIR: COM BASE NO TEMA 1132 DO STJ E JURISPRUDÊNCIA CORRELATA, ENTENDE-SE QUE A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXIGE APENAS O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO, REFORMANDO A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DEFERINDO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO.