Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS MILITARES.

Regime Especial de Trabalho Policial - RETP. Lei 731/93. Base de cálculo. Reconhecimento do transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração afastado. Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Aplicação da Súmula . 85/STJ. Pensionistas que pretendem o afastamento da Portaria CMTG PM 4/02/11, de 01 de junho de 2011, que teria modificado o cálculo do RETP supostamente para menor implicando em redução indevida dos proventos nominais. Pedido de recálculo do RETP nos moldes da LCE . 731/93 correspondente a 100% do vencimento mais as vantagens incorporadas Portaria suspensa desde há muito tempo (junho de 2011) pelo Boletim Geral PM . 121. Ato normativo posteriormente anulado em Acórdão já transitado em julgado proferido no mandado coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053. Falta de interesse processual caracterizada. RETP que vem sendo calculada corretamente no patamar de 100% do salário base ou vencimento padrão das impetrantes, conforme o disposto no art. 3º, I, da LCE . 731/93. Redução nominal de proventos não demonstrada. Ausência de previsão legal para o cômputo do RETP sobre o padrão de vencimento somado às vantagens incorporadas. Falta de interesse processual reconhecida. Denegação da segurança mantida, mas por fundamento diverso. Recurso das impetrantes não provido... (Continua)