Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão ao registro do nome dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Cadastro que se destina ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos. Provimento CNJ 39/2014. Impertinência da análise da matéria neste momento. Sua utilização, no âmbito desta Egrégia Corte de Justiça, está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), processo 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator Des. Ferraz de Arruda, com a determinação de suspensão de todas as causas que versem sobre referido tema ex vi do CPC, art. 982, I. Em tese, é possível renovação do pedido, caso a decisão exarada no IRDR seja pela admissão do uso do CNIB. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)