Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação Cível - Execução fiscal - Município de São Paulo - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a sentença que julgou extinta a execução fiscal, deixando de condenar a Municipalidade ao pagamento de honorários advocatícios - Extinção da ação motivada pelo baixo valor do crédito exequendo - Executada, ademais, que deu causa ao ajuizamento da execução em virtude do não pagamento do imposto, tendo sua atuação ficado limitada a petição de nomeação de bens à penhora -- Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Recurso com nítido caráter infringente - Impossibilidade - Argumentos que revelam inconformismo com o que ficou decidido - Não cabe, em sede de embargos de declaração, rediscutir matéria que já foi objeto de decisão - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)