Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de multa contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

Como somente o autor apelou, são incontroversos o atraso na entrega do imóvel por mais de 03 anos, o inadimplemento e culpa das rés quanto ao prazo de entrega e a incidência da multa prevista na cláusula 10.10 do contrato. Aplicação da multa às requeridas, nos termos do contrato de adesão, elaborado pela própria promitente vendedora. Multa que não se revela excessiva ou desproporcional no caso concreto e incide sobre o saldo devedor em janeiro de 2019, quando o imóvel deveria ter sido entregue ao autor, atualizado pelo IPCA do IBGE (cf. cláusula 2.4 do contrato), a partir de então. Sobre o valor da condenação incidem juros de mora de 1% ao mês (cf. cláusula 5.5 da avença), a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (cf. art. 405 do CC). Os juros e a correção monetária são matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Recurso provido