Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL
e REEXAME NECESSÁRIO - ICMS - Ação anulatória de débito fiscal - Auto de infração e imposição de multa (AIIM) - Operações realizadas com empresas declaradas inidôneas - Sentença de procedência - Recurso da FESP. ... ()
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