Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA APÓS A RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELO AUTORAL PELA RESTAURAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA CAUSA E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. QUANTO À RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA, ELA DEVE SER MANTIDA, POIS O MAGISTRADO DE PISO APLICOU A REGRA PREVISTA NO CPC, art. 292, § 3º, SEGUNDO A QUAL O JUIZ CORRIGIRÁ, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, O VALOR DA CAUSA QUANDO VERIFICAR QUE NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR. CONDOMÍNIO COM 131 APARTAMENTOS QUE PLEITEIA O REFATURAMENTO DE SUAS CONTAS DE ÁGUA DA ÚLTIMA DÉCADA, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIO IRRISÓRIO ESTIMADO EM R$10.000.00 PELO AUTOR QUE MOTIVOU O JUÍZO A QUO A ALTERAR O VALOR, CONFORME JULGADO DO STJ. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE ANULADO, NO ENTANTO, ANTE A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR SE TRATAR DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 290/TJRJ. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.