Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 587.5460.1701.8380

1 - TJSP Busca e apreensão de veículo - Alienação fiduciária - Decisão que defere liminar - Réu indica que a decisão foi cumprida, de modo que suas alegações deveriam ter sido apresentadas em sede de contestação - Não se vislumbra a alegada invalidade na assinatura do título em que se funda a ação - Descabimento dos argumentos sobre princípio da cartularidade - Documento eletrônico que afasta o conceito de juntada do título original - Os requisitos para concessão da liminar de busca e apreensão estão presentes - Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão combatida - Desprovimento do agravo de instrumento do réu

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