Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO, POR MEIO DE SISTEMA DE TELEMÁTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO REJEITOU A DENÚNCIA POR ENTENDER QUE O VERBO NÚCLEO DIVULGAR, CONSTANTE DO TIPO PENAL PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 218-C, PRETENDE O CONSTRANGIMENTO E A HUMILHAÇÃO PÚBLICA DOS PERSONAGENS QUE SE ENCONTRAM NA CENA OU VÍDEO ERÓTICO. LOGO, NECESSÁRIA A EXPOSIÇÃO A TERCEIROS, O QUE NÃO CONSTA DA DENÚNCIA. E COMO BEM RESSALTADO PELO JUÍZO DE ORIGEM: «(...) O QUE SE PERCEBE É QUE A DENUNCIADA APENAS QUIS APONTAR AOS ENVOLVIDOS QUE ELA TINHA CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO VÍDEO. DIANTE DE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO HOUVE OFENSA À INTIMIDADE DA APONTADA VÍTIMA OU MESMO DO SEU MARIDO, AO MENOS NÃO PELA CONDUTA NARRADA NA DENÚNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.