Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa - Processo com audiência de instrução, debates e julgamento já designada para data próxima - Ilegalidade da permanência do paciente na prisão não caracterizada - Constrangimento ilegal inexistente

O prazo previsto para o encerramento da instrução, com as alterações contidas na Lei 11.719/08, não é peremptório ou fatal, admitindo dilatação, havendo que se perquirir a ocorrência ou não de fatores aceitáveis para eventual alargamento. Na medida em que o atraso não se dá por desídia judicial, nem por conta de requerimento do Ministério Público, mas em decorrência da complexidade inerente ao caso concreto, inexiste ilegalidade na custódia cautelar do paciente, que se justifica especialmente pelo fato de cuidar-se de crime grave