Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA C/C PERDAS E DANOS.

Recurso contra decisão que deferiu a liminar para suspender o compromisso firmado entre as partes, devendo a parte agravante abster-se de adotar providências de ordem administrativa visando a negativação do nome da parte autora perante os cadastros desabonadores do crédito, bem como, exigir o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. ... (Continua)