Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Processo Civil. Execução por Título Extrajudicial. Insurgência do Exequente contra a decisão que levantou o bloqueio da conta do Executado. Agravado que, ao contrário do defendido pelo Recorrente, logrou demonstrar que a conta penhorada se trata de conta-poupança. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-poupança, ex vi do CPC, art. 833, X, não se tratando da exceção prevista no §2º do dispositivo. Precedentes do STJ no sentido de que, em se tratando de poupança, há presunção relativa de impenhorabilidade dos valores que não excederem 40 salários-mínimos, cabendo ao credor comprovar eventual fraude ou má-fé do devedor. A jurisprudência do Tribunal da Cidadania, representada pelos arestos colacionados, também é pacífica em determinar que a mera movimentação atípica na conta-poupança não é capaz de demonstrar, por si só, fraude ou má-fé do Executado. Manutenção do bloqueio que violaria o mínimo existencial protegido pelo CPC, art. 833. Precedentes desta Corte Estadual. Manutenção da decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.