Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA PETIÇÃO DE INGRESSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE E FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTES A PARCELAS, RESPECTIVAMENTE, DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSIDERANDO O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE VEIO ESCOLTANDO A PETIÇÃO INAUGURAL, VERIFICA-SE QUE É DESCONTADO DIRETAMENTE DOS RENDIMENTOS DA POSTULANTE VALOR QUE NÃO EXCEDE AQUELE PERMITIDO NO § 1º, Da Lei 10.820/2003, art. 1º. 4. REQUERENTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, OPORTUNIDADE NA QUAL, DE FORMA VOLUNTÁRIA, ANUIU COM A EFETIVAÇÃO DOS DÉBITOS MENSAIS DAS RESPECTIVAS CONTRAPRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 5. E.STJ QUE, EM JULGAMENTO RECENTE PROFERIDO NOS AUTOS DO RESP 1.863.973/SP, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO, NO ÂMBITO DO TEMA 1085, DE QUE ¿(...) A PREVENÇÃO E O COMBATE AO SUPERENDIVIDAMENTO, COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO MUTUÁRIO, NÃO SE DÃO POR MEIO DE UMA INDEVIDA INTERVENÇÃO JUDICIAL NOS CONTRATOS, EM SUBSTITUIÇÃO AO LEGISLADOR. A ESSE RELEVANTE PROPÓSITO, SOBREVEIO - NA SEARA ADEQUADA, PORTANTO - A Lei 14.181/2021, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA APERFEIÇOAR A DISCIPLINA DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR E DISPOR SOBRE A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. (...) 8. TESE REPETITIVA: SÃO LÍCITOS OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA CORRENTE, AINDA QUE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO E ENQUANTO ESTA AUTORIZAÇÃO PERDURAR, NÃO SENDO APLICÁVEL, POR ANALOGIA, A LIMITAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO Lei 10.820/2003, art. 1º, QUE DISCIPLINA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 6. SUPERAÇÃO DOS PRECEDENTES QUE SE CONSOLIDARAM ATRAVÉS DOS VERBETES 200 E 295 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL IV. DISPOSITIVO 7 . DESPROVIMENTO AO RECURSO. ¬¬¬ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: LEI 10.820/2003, ART. 1º, § 1º. RESP 1.863.973/SP