Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. DÉBITOS DE FATURA DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR, VISTO A CESSÃO DA POSSE DO IMÓVEL A TERCEIROS EM 17/01/2022, LANÇADOS EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, TENDO EM VISTA QUE A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2022 EM NOME DO RÉU SERIA LEGÍTIMA, TAL QUAL O SEU LANÇAMENTO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PELO NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DOS MESES DE FEVEREIRO DE 2022 A JUNHO DE 2022 INDEVIDAS, SENDO LEGÍTIMA, CONTUDO, A COBRANÇA DA FATURA DE JANEIRO DE 2022. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU INCONTROVERSA DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO PELO RÉU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ, DIANTE DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA FATURA REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO DE 2022. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.