Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA A FUNÇÃO EXERCIDA. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O pagamento da pensão mensal de que cuida o art. 950 do Código Civil tem o objetivo de reparar os danos materiais resultantes da perda ou da redução da capacidade de trabalho. Sua finalidade é a de ressarcir a vítima na « importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu «, mas sua fixação deve considerar também o grau de contribuição do trabalho para as lesões sofridas. No presente caso, extrai-se do acórdão regional que a parte reclamante ficou permanentemente inabilitada para o exercício das funções que desempenhava em favor da empresa e que «a contribuição do trabalho na doença foi BAIXA-LEVE". O reexame do conjunto fático probatório, com o objetivo de majorar a indenização concedida pelo Regional, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)