Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
Mandado de segurança para afastar da base de cálculo do ISSQN valores do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL exigidos pelo Impetrado. ... ()
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