Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR REJEITADA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência parcial da representação e aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleitos de reconhecimento de nulidade, de improcedência da representação ou de abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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