Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 601.2253.4797.6413

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução. Penhora de valores encontrados em conta bancária de pessoa jurídica e de pessoa física. Decisão que indeferiu o desbloqueio. Admissibilidade. Não demonstração de que a penhora efetivada é imprescindível para o sustento próprio ou da família, tampouco que inviabilizaria a atividade empresarial. Recurso desprovido

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