Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível e reexame necessário - Execução fiscal - ICMS - Extinção do feito com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente - Decurso do prazo de cinco anos sem a efetiva constrição patrimonial apta a interromper a prescrição após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento - Inteligência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais - Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571 do A. STJ - Prescrição intercorrente ratificada - Honorários de sucumbência - Executada que constituiu advogado para a defesa dos seus interesses em juízo - Necessidade de remuneração da atividade advocatícia, essencial à administração da justiça - Aplicação do princípio da causalidade - Observância do Tema 1.076 do A. STJ - Sentença mantida - Recurso e reexame necessário desprovido