Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM DANOS MORAIS E MATERIAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA DO RÉU PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU OBTER A SUA REDUÇÃO -

Sendo incontroversa a fraude na contratação por terceiros de crédito consignado indevidamente em nome do autor, mediante assinatura falsa, constatada em perícia, impõe-se a responsabilidade civil do banco, que responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor - Existência de dano moral, em razão do comprometimento de verba alimentar da autora, que apesar de ter recebido os produtos dos empréstimos não os utilizou, e não e opôs a devolução, devendo ser mantido com alteração do valor de RS 8.000,00, para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso provido em parte... (Continua)