Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. CAUTELARES DIVERSAS. INSURGÊNCIA MINISTERIAL QUE MERECE ACOLHIDA.

Estão presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado nas declarações prestadas em sede policial pela vítima, o periculum libertatis, já que estamos diante de acusação de violação de medidas protetivas e de elemento apontado como agressivo, extremamente ciumento e que não aceita o fim do relacionamento. Havendo fortes indícios de ser o autor dos fatos, praticados logo após essa violação, é de se considerar sua extrema periculosidade e ousadia, demonstradoras de que a ordem pública se vê ameaçada com a sua permanência em liberdade. A instrução criminal também se encontra sob risco, uma vez que a vítima não compareceu à AIJ, apesar de devidamente intimada, tanto que determinada sua condução. Muito provável que isso tenha acontecido por estar ciente de que o Recorrido foi reposto em liberdade. Essa situação, igualmente, demonstra grave risco à eventual aplicação da lei penal. O Recorrido vem desrespeitando não só a ofendida, mas as proibições impostas pelo juízo, e a imposição de cautelares diversas idênticas às medidas protetivas descumpridas certamente não são suficientes para impedir a continuidade desse comportamento, adequando-se a hipótese à letra do que dispõe o art. 12-C, em seu §2º, da Lei Maria da Penha. RECURSO PROVIDO.... (Continua)