Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Consumidor induzido a erro por lojista.Ausência de comprovação pela apelante, de contratação válida. Consumidor que não teria dado sua anuência para aquisição de cartão de crédito. Indevida negativação de seu nome no SERASA. Pessoa simples que foi ludibriada para que assinasse documento não consentido. Reparação moral necessária. Indenização fixada em R$ 7.000,00 que se afigura satisfatória e condizente com o dano sofrido - Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... (Continua)