Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CP, art. 217-A PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR CONFIRMADA.

No caso, o Paciente foi preso preventivamente após ser denunciado pelo delito do CP, art. 217-A O juízo monocrático entendeu por decretar a prisão preventiva como garantia da integridade física e psíquica da vítima, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Contudo, a manutenção da custódia cautelar do Paciente perdurou por mais de 10 meses sem que fosse encerrada a instrução processual. Constrangimento ilegal. Na hipótese, verifica-se a dificuldade em realizar a oitiva de duas testemunhas, já tendo sido redesignada a AIJ em três ocasiões, havendo no presente momento audiência designada para 17/12/2024, o que deve ser levado em consideração. Impossibilidade de se manter o réu preso cautelarmente, de forma indefinida, no aguardo do julgamento do mérito. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se revelam como medidas suficientes e adequadas para obter o resultado de proteção ao bem jurídico sob ameaça, de forma menos gravosa. CONCESSÃO DA ORDEM. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.... (Continua)