Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUMENTO DE CARGA PARA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. POSSIBILIDADE DE ATRASO NO INÍCIO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO DA COMPANHIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. NECESSIDADE DE OBRAS PARA EXTENSÃO DA REDE. CUMPRIMENTO DE PRAZOS E REGRAMENTOS DA ANEEL. DÍVIDA DO MUNICÍPIO JUNTO À AGRAVANTE QUE JUSTIFICARIA A NEGATIVA DO SERVIÇO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE DEVE SER COBRADA PELA VIA PRÓPRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADA. VEROSSIMILHANÇA FÁTICA DAS RAZÕES RECURSAIS. DECURSO DO TEMPO QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. DÍVIDA MUNICIPAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE JUSTIFICAR E INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EIS QUE REFERENTE A OUTROS CONTRATOS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENSINO. MULTA EM PATAMAR PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.