Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM R. SENTENÇA PROFERIDA EM MOMENTO POSTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - TEMA 1.051 DO C. STJ: «PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR - CRÉDITO QUE NÃO DEVE SER SUBMETIDO AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - R. DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO